O TRIBUNAL DO CARLOS SOCIEDADE UNIPESSOAL

O juiz Carlos Alexandre decidiu esta segunda-feira validar a pretensão do Ministério Público (MP) de agravamento das medidas de coação de António Mexia, CEO da EDP, e João Manso Neto, CEO da EDP Renováveis, impondo a suspensão das funções dos dois administradores, cauções de um milhão de euros para cada um, cassação dos passaportes e proibição de entrada nas instalações. Um perfeito absurdo, em que Carlos Alexandre prova mais uma vez ser o braço armado do Ministério Público e não um juiz imparcial em busca da justiça. Ou como o advogado João Costa Andrade já sublinhou, estamos perante o Tribunal do Carlos de Instrução Criminal, Sociedade Unipessoal.

Havia risco de fuga dos arguidos? Difícil de aceitar. O processo já tem quatro anos, se quisessem fugir já o tinham feito. Havia risco de destruição de documentos? Difícil de entender. O Ministério Público já deve ter vasculhado e recolhido toda a prova, se ela existe. Não é agora que o vai fazer. Surgiram factos novos? Que se conheça nada. Tudo velho. São os CMEC’s, é o ministro Manuel Pinho que terá sido corrompido, tudo dito e redito.

E no entanto, de repente, o Ministério Público coloca sanções pesadíssimas em cima da mesa, sem que tenha minimamente em conta, se os factos não se comprovarem, os enormes danos para a imagem dos arguidos mas sobretudo para a empresa, que tem milhares de acionistas nacionais e estrangeiros, está cotada em bolsa, dá emprego a milhares de trabalhadores e tem um enorme peso na economia nacional. Sobre estes factos, o MP ignora-os olimpicamente na sua ânsia de punir os supostos maus – e como desconfia que não vai conseguir provar no debate técnico aquilo de que acusa os arguidos, avança rapidamente para o julgamento popular através desta acusação.

Definitivamente, é necessário terminar com aquilo que foi durante muito tempo o monopólio do Tribunal de Instrução Criminal por parte do juiz Carlos Alexandre, agora transformado em duopólio com a chegada em 2015 do juiz Ivo Rosa. Mesmo assim, é incompreensível o longuíssimo tempo que Carlos Alexandre leva no TICÃO como é conhecido aquele tribunal – e o facto de se alcandorar a todos os casos mediáticos, tendo mesmo contestado que o processo que envolve José Sócrates fosse, por sorteio, parar às mãos de Ivo Rosa.

Não resisto a transcrever parte de um artigo da jornalista Filipa Ambrósio de Sousa, no jornal ECO, de dia 29 de Junho de 2020:

«No Ticão há mais de uma década, Carlos Alexandre chegou a ser o único juiz. Com a chegada de Ivo Rosa, em 2015, esse monopólio Alexandrino passou a ser dividido por dois. Mas, sabe-se lá porquê, sempre foi um tribunal com recursos escassos no que toca aos magistrados responsáveis pela instrução. Há uns anos, por decisão do Conselho Superior da Magistratura, foram colocadas duas juízas suplentes. Era na altura vice-presdente do CSM Mário Belo Morgado, atualmente secretário de Estado da Justiça. Mas em fevereiro deste ano, por decisão do novo vice-presidente do CSM, José Lameira, essas mesmas juízes foram ‘retiradas’ para outros tribunais por “conveniência de serviço”. Numa altura em que Ivo Rosa fica em exclusivo com a instrução da Operação Marquês – por um sorteio que foi inclusive posto em causa pelo próprio Carlos Alexandre – este magistrado ficou com tudo o resto que chega ao Ticão».

Mais: com esta acumulação de funções, o magistrado tem direito a um aumento salarial que pode ir de 1/5 do ordenado ao ordenado na totalidade. Já para Ivo Rosa – que tem nos braços o processo mais complexo e mais mediático dos últimos anos – nada. Há quem questione este reinado, há quem questione a própria existência do Ticão – desde advogados a magistrados – mas nada acontece.

Será aceitável, numa democracia, a centralização num só juiz de processos para onde também vão os arguidos mais ‘apetecíveis’? Será aceitável manter o poder num só magistrado que é conhecido por permanentemente se arrimar nas teses do Ministério Público? Uma permanente validação que, aliás, acabou a dar resultados aparatosos e mediáticos como os do processo dos Vistos Gold – que envolvia um ex-ministro social democrata Miguel Macedo – em que, afinal, os arguidos foram absolvidos quer na primeira instância, quer na Relação. Arguidos esses que, em alguns casos, chegaram a estar em preventiva, decretada por Carlos Alexandre.»

A resposta é NÂO. Não é aceitável nem a eternização de Carlos Alexandre naquele tribunal, nem o facto de não haver mais que dois juízes para processos tão pesados e ainda menos o comportamento sempre caucionador e nada escrutinador de Carlos Alexandre em relação ao Ministério Público. Mas é claro que para colocar um ponto final neste desvario é preciso coragem política. E isso é coisa que não abunda por aí.